| Proponente: |
Kalil Sehbe |
| Situação: |
Sancionado(a) em 10/03/2009 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 17/02/2009 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20293.01.00/08-4 |
Assunto:
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comércio criança adolescente programa computador informática brinquedo jogo vídeo game violência |
Ementa:
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Proíbe o acesso de crianças e adolescentes a programas informatizados que induzam ou estimulem a violência. |
| Votação: |
SIM 32 - NÃO 10 |
| Prop. Referida: |
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